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Art. 36 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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Código Tributário Nacional Esquematizado

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Category:Art. 186 - CTN Comentado

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WebII – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela LCP n.º 118, de 2005) III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela LCP n.º 118, de 2005) Tags: crédito tributário preferência 5 visualizações 0 comentário Posts Relacionados WebArt. Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada

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